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Receita Federal do Brasil

Jelly Bean

Aplicativo da Receita Federal do Brasil destinado às Pessoas Físicas. Nessa versão do APP Pessoa Física estão disponíveis os seguintes serviços: 

Serviços do CPF: 
- Consulta informações cadastrais sobre o CPF; 
- Geração do comprovante de inscrição (cartão) CPF; 
- Inscrição CPF - 1ª via (1); 
- Regularização de CPF suspensos (1); 
- Perguntas e Respostas sobre o CPF (1); 

Serviços do IRPF: 
- Consulta informações sobre a Restituição IRPF (desde 1999); 
- Envio de mensagens (alertas) sobre a Restituição IRPF; 
- Quiz - um teste de conhecimentos sobre o IRPF 
- Cálculo do imposto mensal e anual, desde o ano calendário de 2012; 
- Cronograma de lotes para pagamento de restituição (1); 
- Acesso à página do IRPF na internet (1); 
- Acesso ao Meu Imposto de Renda (2); 
- Perguntão IRPF (2); 
- Acompanhar Declaração (2); 

Outros serviços: 
- Consulta CNPJ (3) 
- Unidades da RFB (1) 
- Página da RFB na internet (1) 

Funcionamento: 
(1) o aplicativo chamará o serviço já disponível na página da Receita Federal na internet. 
(2) o aplicativo acionará o APP Meu Imposto de Renda, desde que instalado. 
(3) o aplicativo acionará o APP CNPJ, desde que instalado. 

Observações: 
1) o serviço Consulta CPF verifica informações CADASTRAIS nas bases da Receita Federal. Não há nenhuma ligação com serviços particulares de proteção ao crédito (SPC, Serasa...); 

2) Para consultar um CPF deverá ser informada também a data de nascimento. A aplicação, além de validar a data de nascimento informada, exibirá a data de criação do CPF e a data de falecimento (se houver); 

3) Para Inscrição CPF (1ª via) é necessário possuir título de eleitor. 

4) A geração do comprovante de inscrição CPF (2ª via): 
a) somente será permitida para contribuintes que não apresentaram a declaração do imposto de renda em 2017 e 2018; 
b) contribuintes que apresentaram declaração IRPF em 2017 e 2018 devem continuar gerando seu comprovante de inscrição CPF no e-CAC; 
c) poderá ser solicitado o nome da mãe e/ou o título de eleitor, conforme a situação do contribuinte; 

5) A Regularização do CPF somente é possível para complementação de dados de inscrições suspensas e de pessoas não obrigadas a apresentar declaração IRPF. 

6) A consulta Restituição IRPF: 
a) Pode ser consultado o resultado da restituição IRPF desde 1999 
b) Caso a restituição esteja "em flia de espera", poderá ser assinalado o interesse em receber alertas (deve clicar na estrela amarela); 
c) Os alertas serão enviados quando a restituição do contribuinte for encaminhada para pagamento bancário. 

7) Meu Imposto de Renda é serviço que permite preencher, transmitir e consultar declarações do IRPF.
Anwendung des brasilianischen Finanzamtes für Privatpersonen. In dieser Version der Individual APP stehen folgende Dienste zur Verfügung:

CPF-Dienste:
- Siehe Informationen zum CPF;
- Erstellung eines Nachweises für die Immatrikulation (Karte) CPF;
- CPF-Registrierung - 1. Zeile (1);
- Regularisierung des suspendierten CPF (1);
- Fragen und Antworten zum CPF (1);

IRPF-Dienste:
- Siehe Informationen zur IRPF-Erstattung (seit 1999);
- Senden von Nachrichten (Warnungen) zur IRPF-Rückerstattung;
- Quiz - ein IRPF-Wissenstest
- Berechnung der monatlichen und jährlichen Steuern seit dem Kalenderjahr 2012;
- Zeitplan der Lose für die Zahlung der Erstattung (1);
- Zugang zur IRPF-Website (1);
- Zugang zu meiner Einkommensteuer (2);
- Fragen Sie nach IRPF (2);
- Begleiterklärung (2);

Andere Dienstleistungen:
- Konsultation CNPJ (3)
- RFB-Einheiten (1)
- Website des RFB (1)

Bedienung:
(1) Die Anwendung ruft den auf der IRS-Seite im Internet verfügbaren Dienst an.
(2) Die Anwendung löst die App My Income Tax aus, sofern sie installiert ist.
(3) Die Anwendung löst die CNPJ-APP aus, sofern sie installiert ist.

Anmerkungen:
1) Der CPF-Beratungsdienst überprüft die CADASTRAIS-Informationen in den Grundlagen des Internal Revenue Service. Es besteht keine Verbindung zu privaten Kreditschutzdiensten (SPC, Serasa ...);

2) Um einen CPF abrufen zu können, muss auch das Geburtsdatum mitgeteilt werden. In dem Antrag wird zusätzlich zum bestätigten Geburtsdatum das Datum der Erstellung des CPF und das Datum des Todes (falls vorhanden) angezeigt.

3) Für die Registrierung ist der CPF (1. Weg) erforderlich, um den Titel des Wählers zu erhalten.

4) Die Erstellung des CPF-Registrierungsformulars (2. Kopie):
a) wird nur Steuerpflichtigen gestattet, die die Steuererklärung nicht in den Jahren 2017 und 2018 abgegeben haben;
b) Steuerpflichtige, die in den Jahren 2017 und 2018 eine IRPF-Steuererklärung eingereicht haben, müssen weiterhin den Nachweis über die CPF-Registrierung in e-CAC erbringen.
c) der Name der Mutter und / oder der Titel des Wählers kann in Abhängigkeit von der Situation des Steuerpflichtigen angefordert werden;

5) Die Regularisierung des CPF ist nur für die Ergänzung von Daten aus suspendierten Registrierungen und von Personen, die nicht zur Einkommenssteuererklärung verpflichtet sind, möglich.

6) Die IRPF-Rückerstattungskonsultation:
a) Das Ergebnis der IRPF-Restitution kann seit 1999 eingesehen werden
b) Wenn die Rückerstattung "auf" wartet, kann das Interesse an Benachrichtigungen angezeigt werden (muss auf den gelben Stern klicken);
c) Die Benachrichtigungen werden gesendet, wenn die Rückerstattung des Steuerpflichtigen an die Banküberweisung erfolgt.

7) Meine Einkommensteuer ist ein Dienst, mit dem Sie IRPF-Anweisungen ausfüllen, übermitteln und einsehen können.


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